Porto
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto, que regulamenta a publicação anual no Portal das Finanças, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da informação relativa às transferências e envios de fundos…
Foi publicada hoje em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho.
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de julho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada hoje a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à…
Foi ontem publicada a Lei n.º 62/2017, de 01 de agosto, que aprova e estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas…
Foi hoje publicado o Decreto n.º 21/2017, de 31 de julho, que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em 14 de setembro de 2012, com vista a promover a cooperação dos dois…
Foi hoje publicada em Diário da República o Decreto-Lei n.º 90/2017, o qual vem introduzir significativas alterações no regime jurídico do rendimento social de inserção (“RSI”) que visam dignificar esta prestação e reforçar a sua…
Foi hoje publicado o Aviso n.º 102/2017, de 25 de julho, que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Moçambique para a entrada em vigor, com efeitos desde 1 de julho de…
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que vem simplificar o procedimento de restituição total ou parcial do IVA suportado pelas Forças Armadas, pelas forças e serviços de segurança, pelos…
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento e ainda os novos modelos de anexos…
Foi publicada a Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, que regulamenta a forma e o prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, a qual estabelece o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, regulamentando ainda a atividade dos…