Porto
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro, que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designada por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 368/2017, de 11 de dezembro, que define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de novembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30196, de 5 de dezembro de 2017, que vem esclarecer que se encontra revogado o Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991, relativo às orientações a observar, em sede de IVA, pelos…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, que estabelece várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de outubro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificado, adotando medidas para a…
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em acórdão hoje publicado, pronunciou-se, de forma inovadora, sobre a organização do descanso semanal (matéria incluída na Diretiva 2003/88/CE), com especial impacto no trabalho em regime de…
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro, a qual procede a alterações à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que institui os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVPAP…
Foi divulgado esta semana, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 87/2017-A-XXI, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser…
Foram fixados, através da Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, os valores dos encargos a suportar pelas entidades empregadoras públicas, com a verificação de incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, por doença natural…