Porto
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22/2018, de 18 de janeiro, a qual procede ao aumento das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 em 1,8%.
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, que fixa para o ano de 2018 o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em €428,90.
Foi hoje publicado em Diário da República o Aviso n.º 8/2018, de 17 de janeiro, que torna público que Portugal depositou a ratificação da Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa ao Quadro…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 731/2018, de 17 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidos…
Foi publicado o Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, o qual introduziu alterações significativas ao regime contributivo dos trabalhadores independentes.
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro, que aprova o modelo de participação de acidente de trabalho às entidades seguradoras.
Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 6/2018-XXI, de 10 de janeiro, que determina a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, relativa ao mês de dezembro, e da Declaração Periódica de…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8…
Foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2018, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018. São de destacar as seguintes novidades legislativas em matéria…
Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 201/2017-XXI-A, de 22 de dezembro, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para a entrega da “declaração de informação financeira e fiscal por país” (…