Publicações Bancário e Financeiro
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
No passado dia 26 de junho, foi aprovado o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil pelo Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho de 2017.