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Publicações Mercado de Valores Mobiliários

  • No passado dia 26 de junho, foi aprovado o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil  pelo Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho de 2017.

  • Programa Capitalizar

    Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…

  • Foi objeto de publicação no passado dia 3 de maio a Lei n.º 15/2017 que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, isto é, que proíbe que os titulares dos valores mobiliários não possam ser identificados e conhecidos nem pela…

  • Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador – entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime transitório destinado à conversão dos…

  • Em 613 sociedades cotadas blue chip que compõem os principais índices bolsistas nos 28 Estados­-membros, apenas  23% dos cargos de administração e 7% dos cargos  de CEO são ocupados por mulheres.