Publicações Penal e Investigações Internas
A nova Lei do Lobby, recentemente publicada, estabelece as regras aplicáveis às entidades privadas que pretendam desenvolver atividades de representação legítima de interesses perante entidades públicas. Este guia em formato de perguntas e respostas…
O Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) anunciou que foram recentemente instaurados 11 processos de contraordenação por incumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (RGPC), visando 10…