Publicações Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificado, adotando medidas para a…
Foi divulgado esta semana, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 87/2017-A-XXI, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser…
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 36/2017, de 25 de outubro, que procede à alteração da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, relativa à criação do Selo de Validação AT (SVAT) e definição das…
A 13 de outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de setembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi divulgada a nota informativa da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ("DSIMI"), de 12 de setembro, que vem esclarecer o enquadramento e cálculo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis ("AIMI…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, que procede à alteração da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que regulamenta as condições e os procedimentos para o exercício do direito…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de agosto, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, e pelo Ministério dos Negócios…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal,…
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro, que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 7/2017, que por sua vez procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18 -…