Publicações

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro, que fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a…

Foi divulgado o Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro, que determina que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro, que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 24/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para…

Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 28 de dezembro, que prorroga para 10 de janeiro de 2017 o prazo para cumprimento da obrigação de comunicação pelas instituições financeiras, à Autoridade Tributária e…

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 23/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a…

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2017.

Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga de 20 para 23 de dezembro de 2016, o prazo para a adesão, pagamento integral e pagamento de 8% do valor total do plano prestacional, relativos a dívidas fiscais…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 316/2016, de 14 de dezembro, que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, cujo valor deva ser atualizado nos…

Foi divulgado o Despacho n.º 254/2016-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao período fiscal de…

Foi divulgado o Despacho n.º 253/2016-XXI, de 9 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga de 15 para 20 de dezembro de 2016, o prazo para apresentação da declaração Modelo 52, por transmissão eletrónica de…

Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de novembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.