Publicações Direito Laboral
Foi hoje publicada a Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, a qual procede à quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Os processos de cessação de contratos de trabalho, ainda que por via amigável, são inevitavelmente situações muito desgastantes para os trabalhadores, desde logo pelo elevado grau de incerteza e de dúvida que comportam. Parece ser pois essencial que…
Foi hoje publicada a Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, a qual, entre o mais, estabelece as seguintes alterações ao regime legal dos contratos a termo certo: