Publicações Direito Laboral
Foi hoje publicada a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2017, a qual introduz novidades em matéria laboral e de Segurança Social. Para mais desenvolvimentos, descarregue a informação em anexo.
Foi publicado o Decreto-lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, que introduziu alterações ao Regime da Administração Financeira do Estado (Decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho), designadamente quanto à forma de reposição de valores…
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 28/2016, que visa o combate às formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança…
Entrará em vigor no próximo dia 1 de julho de 2016 a segunda alteração à Lei Geral do Trabalho emFnções Públicas. Para mais desenvolvimento, consulte o comentário em anexo.
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 162/2016, de 9 de junho, a qual procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2016, através da aplicação da percentagem de aumento de 0,4%. A referida atualização…
Foi publicado o Decreto-lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2016, desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste último
Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) no passado dia 31 de março de 2016, a licença parental exclusiva do pai foi alargada para 15 dias úteis. Na mesma data, o subsídio parental…
Foi publicada a Lei n.º 11/2016, de 4 de abril, que determina a reposição dos complementos de pensão das empresas pertencentes ao setor público empresarial.
Foi publicada a Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril, que fixa, para o ano de 2017, em 66 anos e 3 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social.
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, a qual procede à décima alteração ao Código do Trabalho, repondo os seguintes feriados nacionais: Corpo de Deus, Implantação da República, a 5 de Outubro, Dia de Todos-…
Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março o qual repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada por velhice aos beneficiários com 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de…
Conforme anunciado anteriormente, foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, o qual cria a medida excecional de apoio ao emprego de redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a…