Publicações Direito Laboral
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 99/2017, de 7 de março, que atualiza para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social.
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 97/2017, de 7 de março, a qual procede à atualização, para o ano de 2017, das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, sendo essa…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei de Execução Orçamental (Decreto-lei n.º 25/2017, de 3 de março), o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2017, desenvolvendo e regulamentando algumas…
Foi ontem publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, concretizando o compromisso assumido pelo Governo nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, de iniciar um programa de regularização…
A nossa lei superou uma lógica antiquada e postiça de confronto entre empregador e trabalhador e tentou ir ao encontro de necessidades de ambos.
Taxa Social Única
Foi hoje publicado o Decreto n.º 5/2017, de 31 de janeiro, que aprova a Convenção sobre Segurança Social celebrada entre a República Portuguesa e a República da Índia. A referida Convenção tem em vista promover a cooperação dos dois países…
Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 27 de janeiro a qual faz cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que aprovou a redução temporária da taxa…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, a qual regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, sob determinados requisitos, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, o qual procede a uma redução de 1,25 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras referentes às…
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria 4/2017, de 3 de janeiro, que fixa para o ano de 2017 o valor do indexante de apoios sociais em €421,32.
Ouvidos os parceiros sociais, o Governo através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, atualizou de €530 para €557, o valor da retribuição mensal mínima garantida, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.