O Supremo Tribunal estabelece o alcance do conceito de “tratamento” e obriga a cumprir os princípios do RGPD a partir do pedido de dados pessoais
O Supremo Tribunal proferiu um acórdão histórico que fixa doutrina jurisprudencial em matéria de RGPD: o simples pedido de dados pessoais constitui "tratamento" de dados para efeitos do RGPD. A decisão resulta de um recurso interposto pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), representada pelo escritório de advogados Garrigues.
A Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal proferiu um acórdão particularmente relevante em 26 de março de 2026 (notificado em 21 de abril), na área da proteção de dados pessoais, uma vez que aborda, pela primeira vez em Espanha, o âmbito do conceito de "tratamento" de dados pessoais, tal como definido no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A este respeito, o Supremo Tribunal declarou que o responsável pelo tratamento de dados está sujeito ao cumprimento dos princípios que regem o tratamento de dados, incluindo o princípio da minimização dos dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD), desde o momento em que solicita dados pessoais a uma pessoa singular, independentemente de esses dados virem a ser efetivamente fornecidos e posteriormente recolhidos pelo responsável pelo tratamento.
Antecedentes do caso
O caso decorre de um processo sancionatório instaurado pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) contra a Secretaria-Geral das Instituições Penitenciárias (SGIIPP). Conforme consta dos factos assentes do acórdão, em 2019, um funcionário do Centro Penitenciário de Lanzarote ausentou-se do trabalho durante três dias por motivos de saúde, apresentando o respetivo atestado médico com a indicação de "indisposição". Justificou ainda uma ausência parcial posterior com um atestado que comprovava a sua presença numa consulta médica.
Após a apresentação destes documentos comprovativos, a Direção do Centro Penitenciário solicitou ao funcionário que fornecesse o diagnóstico médico específico e o tratamento prescrito. O funcionário recusou-se a fornecer esta informação, alegando que se tratava de uma questão de privacidade pessoal e, por isso, desnecessária. Como consequência da sua recusa, foi sujeito a medidas disciplinares.
A AEPD, após a instrução do correspondente processo sancionatório, aplicou uma advertência à Secretaria-Geral das Instituições Penitenciárias por violação do princípio da minimização de dados estabelecido no Artigo 5.º, n.º 1, alínea c) do RGPD, considerando o pedido do diagnóstico médico excessivo e desnecessário para efeitos de controlo do absentismo laboral.
Decisão da Audiência Nacional: a interpretação restritiva
Face à sanção imposta pela AEPD, a SGIIPP interpôs recurso administrativo para a Audiência Nacional. Este tribunal proferiu uma decisão inicial que anulava a sanção imposta pela AEPD, adotando uma interpretação formalista e literal do artigo 4.º, n.º 2 do RGPD e considerando que não poderia haver "tratamento" de dados se não tivesse havido efetivamente a sua recolha em qualquer momento. Na sua fundamentação, a Secção considerou que, uma vez que o funcionário não forneceu os dados solicitados, a Administração não podia iniciar qualquer tratamento e, por isso, não existia o elemento típico da infração ao princípio da minimização de dados pessoais.
Recurso de cassação e a questão do interesse jurídico
A AEPD interpôs recurso de cassação contra a decisão da Audiência Nacional. A representação jurídica no caso foi assegurada, tal como na instância anterior, por profissionais da área de Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança da Garrigues.
A AEPD argumentou que a interpretação da Audiência Nacional era contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), citando, entre outras, os acórdãos de 24 de fevereiro de 2022 (Processo C-175/20), 5 de outubro de 2023 (Processo C-659/22) e 4 de outubro de 2024 (Processo C-548/21). O argumento do recurso centrou-se na premissa de que o RGPD exige que qualquer responsável pelo tratamento implemente os seus procedimentos de acordo com os princípios estabelecidos no RGPD a priori e antes do tratamento físico de quaisquer dados pessoais. Por conseguinte, a conformidade com o RGPD, incluindo o princípio da minimização de dados, deve ocorrer antes de os dados serem fisicamente recebidos pelo responsável pelo tratamento dos dados, em conformidade com os princípios de accountability (responsabilidade proativa ou prestação de contas) e da privacidade desde a conceção.
A doutrina estabelecida pelo Supremo Tribunal
No acórdão aqui analisado, o Supremo Tribunal anulou a sentença da Audiência Nacional, apresentando os seguintes argumentos e fixando a seguinte doutrina jurisprudencial:
- Interpretação ampla e sistemática do artigo 4.º, n.º 2, do RGPD. A Secção rejeitou a interpretação literal e formalista que condicionava a existência do "tratamento" à efetiva recolha de dados. Em vez disso, adota uma interpretação sistemática que liga a definição do artigo 4.º, n.º 2, às obrigações do responsável pelo tratamento de dados decorrentes dos artigos 5.º e 25.º do RGPD. O Tribunal conclui que o "tratamento de dados" já existe quando a Administração solicita dados pessoais a uma pessoa singular, mesmo que o titular dos dados não os forneça, em última instância, dada a natureza de numerus apertus da lista de atividades descritas no artigo 4.º, n.º 2, do RGPD como constitutivas de um tratamento de dados.
- Proteção efetiva dos direitos fundamentais. O Supremo Tribunal sublinha que a proteção efetiva dos direitos fundamentais reconhecidos no artigo 8.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no artigo 18.º da Constituição espanhola só é possível se o tratamento de dados for considerado como iniciado no momento do pedido de fornecimento de dados pessoais. Condicionar o cumprimento dos princípios ao momento efetivo da receção física dos dados prejudicaria a proteção dos direitos dos titulares dos dados e geraria incerteza incompatível com o princípio da segurança jurídica.
- Alinhamento com a jurisprudência do TJUE O acórdão do Supremo Tribunal alinha-se expressamente com a doutrina do TJUE, que, no seu acórdão de 24 de fevereiro de 2022 (Processo C-175/20), já declarou que o legislador da UE pretendia dar um "alcance amplo" ao conceito de tratamento, observando que um pedido de dados pessoais por uma administração pública implica um processo de recolha para efeitos do artigo 4.º, n.º 2, do RGPD. Invoca ainda o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de outubro de 2023 (Processo C-659/22), que reitera esta interpretação ampla.
Aplicação ao caso concreto: violação do princípio de minimização
No caso em apreço, o Tribunal considerou que o Centro Penitenciário de Lanzarote violou o princípio da minimização de dados ao solicitar o diagnóstico médico do funcionário, uma vez que essa informação não era adequada, pertinente ou necessária para o controlo do absentismo laboral, que poderia ser exercido de forma satisfatória com os atestados médicos genéricos já fornecidos. O Tribunal sublinhou que se tratava de dados de saúde especialmente protegidos e que, mesmo em casos de baixa médica formal, centro de trabalho não tem, nem deveria ter, acesso ao diagnóstico médico do trabalhador, uma vez que tanto o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) como o Fundo Mútuo de Seguros da Função Pública (MUFACE) excluem expressamente esta informação dos relatórios submetidos ao empregador.
Importância relevante do critério estabelecido
Esta decisão constitui um marco na interpretação do RGPD em Espanha por diversas razões. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal estabelece, pela primeira vez, o seu critério jurisprudencial sobre o âmbito do conceito de "tratamento" de dados pessoais até fases tão precoces como o próprio pedido, uma questão que não tinha sido abordada anteriormente em sede de cassação. Em segundo lugar, porque alinha a jurisprudência espanhola com a doutrina que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem vindo a defender desde 2022 nas decisões acima referidas, reforçando a coerência do sistema de proteção de dados a nível europeu. E, em terceiro lugar, porque tem um impacto prático de longo alcance: qualquer entidade, pública ou privada, que atue como responsável pelo tratamento dos dados deve avaliar a conformidade com os princípios do RGPD, especialmente o da minimização, antes de fazer qualquer pedido de dados pessoais, e não apenas depois de os dados já terem sido recolhidos.
O critério fixado pelo Supremo Tribunal reforça a abordagem preventiva e proativa que inspira o RGPD, consolidando o princípio da responsabilidade proativa (accountability) e da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Isto significa que as organizações são obrigadas a conceber os seus processos de recolha de dados de acordo com os princípios do regulamento antes de realizarem qualquer atividade de tratamento.

