Publicações Fiscal
Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 15 de julho
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cessante emitiu, no passado dia 14, o Despacho n.º 176/2024 - XXIII que estende o prazo limite de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2023 de 31 de maio para 15 de julho de 2024.
A AT decidiu que os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência são o meio mais adequado para determinar o método de preços de transferência e o preço de plena concorrência, no âmbito de contratos de prestação de serviços intragrupo
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entendeu, no âmbito de um Pedido de Informação Vinculativa (PIV) –Processo n.º 22442–, que este não é o meio adequado para determinar o método de preços de transferência a utilizar, bem como o preço que…
Taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2023
Já foram divulgadas pela Autoridade Tributária as taxas de derrama municipal a aplicar no período de tributação de 2023 pelos sujeitos passivos de IRC.
O valor médio de construção por metro quadrado é mantido para 2024
Este valor de 532 euros aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações Modelo 1 sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2024.
Aprovação do coeficiente de pressão urbanística referente à contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Foi aprovado o coeficiente de pressão urbanística para efeitos de liquidação da contribuição extraordinária sobre o alojamento.
Os prazos para comunicação de inventários, SAF-T da contabilidade e utilização de faturas em PDF foram novamente prorrogação
O Orçamento do Estado para 2024 introduz uma nova flexibilização do calendário fiscal no que respeita ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais.
Alteração do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação
Em seguida à publicação do Programa Mais Habitação que contém algumas medidas fiscais, a Autoridade Tributária vem esclarecer o âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA às empreitadas de reabilitação na sequência da respetiva alteração…
Prorrogação para 31 de dezembro de 2023 da isenção de IVA aplicável a certos produtos alimentares
A isenção de IVA extraordinariamente aplicável a determinados produtos alimentares, aprovada pela Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, foi prorrogada de 31 de outubro para 31 de dezembro de 2023 pela Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro.
Coeficientes de desvalorização da moeda para 2023 atualizados
Foram publicados os novos coeficientes de desvalorização de moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.
Teletrabalho: fixação dos limites de isenção fiscal e de exclusão da base de incidência contributiva da compensação devida por despesas adicionais
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que procedeu à fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho para efeitos de isenção fiscal e de exclusão da base de incidência…
Contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Foram aprovados os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias (CST) sobre os setores da energia (Modelo 59) e da distribuição alimentar (Modelo 60) e respetivas instruções de preenchimento, pela Portaria n.º 281/2023,…
Prorrogação do prazo de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico às embalagens de alumínio
A aplicação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio foi prorrogada de 1 de setembro de 2023 para 1 de janeiro de 2024, pela Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto.