Publicações Direito Laboral
Alteração legal para permitir o exercício de funções públicas por aposentados
Foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que permite aos trabalhadores com vínculo de emprego público que atinjam a idade de aposentação, por invalidez ou velhice, ou que atinjam a idade de 70…
São introduzidas quotas mínimas para a contratação de trabalhadores com deficiência
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, a qual visa promover a contratação e integração no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de deficiência, estabelecendo, para este efeito, um sistema…
Lei do Orçamento de Estado 2019 - Aspetos laborais e de Segurança Social
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
Introdução de novas regras para as reformas antecipadas
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro, que veio introduzir alterações ao regime de acesso antecipado à pensão de velhice, designadamente através da flexibilização da passagem à reforma de…
Retribuição mínima mensal garantida para 2019
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 600,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
Publicado acordo administrativo com procedimentos a ser cumpridos em matéria de Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 135/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e Cabo Verde para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde,…
Aprovado Decreto-lei que permite às empresas contribuir para o Fundo de Certificados de Reforma em beneficio dos seus trabalhadores
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro, o qual introduz a possibilidade de as entidades empregadoras passarem a contribuir, em benefício dos trabalhadores ao seu serviço, para o Fundo de…
Aposentação antecipada para antigos subscritores da CGA
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro, que introduz alterações ao Estatuto da Aposentação, alargando a possibilidade de antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) poderem aceder à…
Reforma sem penalizações para carreiras contributivas muito longas, iniciadas até aos 16 anos de idade
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de outubro, o qual veio alargar o âmbito de aplicação do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral da Segurança…
Novas medidas legais para promover a igualdade remuneratória entre homens e mulheres
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova novas medidas de promoção de igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Alterações laborais: o (eterno) desafio da promoção da contratação coletiva
Artigo de Rita Nogueira Neto, Counsel do departamento Laboral da Garrigues em Lisboa (Jornal de Negócios)
Convenção de Segurança Social entre Portugal e Moçambique - Acordo Administrativo
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 94/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e Moçambique para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de…