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Orçamento do Estado 2019

Portugal - 

Newsletter Fiscal Portugal - Outubro 2018

No mês de outubro foi apresentada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2019 (Proposta de Lei n.º 156/XIII), tendo a mesma sido aprovada na generalidade no passado dia 30 de outubro. Presentemente está a decorrer o período de debate na especialidade, estando agendada a votação final global para dia 29 de novembro. 

A Garrigues elaborou uma Newsletter onde comenta as principais alterações em sede de cada imposto e que pode ser consultada aqui.

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