Publicações

Orçamento do Estado 2019

No mês de outubro foi apresentada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2019 (Proposta de Lei n.º 156/XIII), tendo a mesma sido aprovada na generalidade no passado dia 30 de outubro. Presentemente está a decorrer o período de debate na especialidade, estando agendada a votação final global para dia 29 de novembro.

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Decisões judiciais e arbitrais

• IVA:  O erro na dedução do IVA relativa a bens de utilização mista respeita a um erro de direito (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 138/2018-T, de 3 de setembro de 2018)
• IVA: Só é permitida a regularização do IVA a favor do sujeito passivo se for recuperado do cliente o valor do IVA liquidado a mais (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo  de 10 de outubro de 2018)
• IVA: É possível deduzir o IVA de despesas suportadas na aquisição de participações se a sociedade adquirente tiver a intenção de intervir na gestão da sociedade adquirida e prestar-lhe serviços sujeitos a IVA (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17 de outubro de 2018, Processo n.º C-249/17)

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Instruções administrativas

• A AT esclarece que os valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária estão sujeitos a Imposto do Selo
• A AT clarifica que a transmissão de uma concessão não está isenta de Imposto do Selo de acordo com o benefício fiscal previsto para a reorganização de empresas 

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Legislação

• A AT cria equipas de magistrados para acelerar processos tributários e administrativos antigos 
• Foram alteradas as medidas de cooperação administrativa no combate à fraude em IVA
• Foi alterada a “Lista de contas excluídas” referente ao regime de troca  automática de informações financeiras 
• A Informação Empresarial Simplificada foi alterada

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