Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2018

Portugal - 07 / 06 / 2018

Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de maio, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.

A cláusula de reembolso antecipado inscrita num acordo de financiamento é uma cláusula acessória que não reflete no âmbito de incidência do Imposto do Selo

O tribunal arbitral julgou, através da decisão arbitral do Processo n.º544/2017-T, de 6 de abril de 2018, que uma cláusula de reembolso antecipado, num contrato de concessão de linha de crédito com prazo de reembolso determinado, não torna indeterminado ou indeterminável o prazo de utilização do crédito para efeitos da incidência de Imposto do Selo, pelo que não é aplicável a verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (“TGIS”).

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Decisões judiciais e arbitrais

- Tribunal arbitral decide que serviços de nutrição prestados por um ginásio podem ser autonomizados para o IVA (Decisão arbitral no âmbito do Processo n.º 454/2017-T, de 2 de abril de 2018)

- Não é inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que se exige a prévia reclamação graciosa para efeitos de vinculação da AT à jurisdição da arbitragem tributária (Acórdão do Tribunal Constitucional no âmbito do Processo n.º636/2017, de 11 de maio de 2018)

- Encontram-se excluídos de IVA os serviços prestados no estrangeiro por uma equipa médica para efeitos de adaptação de um imóvel a um hospital (Decisão arbitral no âmbito do Processo n.º 432/2017-T, de 16 de março de 2018)

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