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Alteração ao o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional

07/31/2017
Alertas

Foi aprovada hoje, em Diário da República, a Lei n.º 59/2017, a qual procede à quarta alteração à Lei n.º 23/2007, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional. 

No âmbito desta alteração, passa a prever-se que, em caso de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensada a necessidade de o requerente ter na sua posse um visto de residência válido – previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º – desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições: 
 
  a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;
  b) Tenha entrado legalmente em território nacional; e
  c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho
 
Esta Lei introduz ainda uma alteração aos limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do país – apenas não aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes – passando a prever-se que não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do país os cidadãos estrangeiros que: 
 
  • Tenham nascido em território português e aqui residam;
  • Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
  • Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; ou
  • Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.

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