Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 15 de julho
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cessante emitiu, no passado dia 14, o Despacho n.º 176/2024 - XXIII que estende o prazo limite de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2023 de 31 de maio para 15 de julho de 2024.A AT decidiu que os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência são o meio mais adequado para determinar o método de preços de transferência e o preço de plena concorrência, no âmbito de contratos de prestação de serviços intragrupo
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entendeu, no âmbito de um Pedido de Informação Vinculativa (PIV) –Processo n.º 22442–, que este não é o meio adequado para determinar o método de preços de transferência a utilizar, bem como o preço que partes relacionadas devem praticar no âmbito de um contrato de prestação de serviços intragrupo, identificando como instituto adequado a concretização de um Acordo Prévio sobre Preços de Transferência (APPT).Alteração do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação
Em seguida à publicação do Programa Mais Habitação que contém algumas medidas fiscais, a Autoridade Tributária vem esclarecer o âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA às empreitadas de reabilitação na sequência da respetiva alteração legislativa.Prorrogação para 31 de dezembro de 2023 da isenção de IVA aplicável a certos produtos alimentares
A isenção de IVA extraordinariamente aplicável a determinados produtos alimentares, aprovada pela Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, foi prorrogada de 31 de outubro para 31 de dezembro de 2023 pela Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro.Teletrabalho: fixação dos limites de isenção fiscal e de exclusão da base de incidência contributiva da compensação devida por despesas adicionais
Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023 que procedeu à fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho para efeitos de isenção fiscal e de exclusão da base de incidência contributiva de segurança social.Garrigues, premiada em Londres como a melhor firma espanhola em contencioso tributário
A Garrigues foi reconhecida, pelo segundo ano consecutivo, como o melhor escritório de advogados de Espanha na área do contencioso tributário. A publicação internacional Tax Review (ITR), que cobre a atualidade fiscal das firmas a nível global, outorgou este prémio nos EMEA Tax Awards, entregues ontem em Londres com a participação dos mais destacados escritórios e advogados europeus da área fiscal.