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  • Portugal: Novo regulamento de cibersegurança define obrigações e ativa a plataforma MyCiber

    O novo regulamento que desenvolve o Regime Jurídico da Cibersegurança entrou em vigor a 23 de junho de 2026, estabelecendo as regras de funcionamento da plataforma MyCiber e fixando os procedimentos de registo, qualificação e cumprimento das obrigações pelas entidades abrangidas.