MENAC anuncia instauração de processos contraordenacionais a entidades públicas e privadas por incumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção
O Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) anunciou que foram recentemente instaurados 11 processos de contraordenação por incumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (RGPC), visando 10 entidades públicas e 1 entidade privada, e alertou que os números devem aumentar muito num futuro próximo, uma vez que os trabalhos de fiscalização se encontram em andamento.
João Lima Cluny reforça a equipa da Garrigues em Portugal para liderar a área do Direito Penal
Com mais de quinze anos de experiência, João Lima Cluny é um advogado reconhecido no âmbito do Direito Penal Económico, tendo participado em alguns dos mais mediáticos processos criminais e contraordenacionais que correram termos em Portugal nos últimos anos.
