Quando existe - e quando não existe - o direito a uma indemnização por danos e prejuízos por infração das normas sobre dados pessoais segundo o TJUE?
A violação das normas em matéria de proteção de dados pode envolver, além das sanções a aplicar pelas autoridades competentes, a obrigação de indemnizar os afetados que tenham sofrido danos e prejuízos. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se recentemente sobre a matéria, criando um corpo jurisprudencial que configura os requisitos e limites da responsabilidade civil neste âmbito. Nesta publicação analisamos os critérios definidos até ao momento pelo TJUE.
A Garrigues inclui a prática de litígio e arbitragem na sua oferta no Peru, com a contratação de uma equipa de cinco advogados
A Garrigues reforçou o seu escritório de lima, contratando uma equipa de cinco advogados especializados na área de litígios e arbitragem. Liderada por Hugo Forno e Melissa Núñez, a equipa exercia anteriormente a sua atividade na firma peruana Benites, Forno & Ugaz.
