Portugal executa Regulamento da UE sobre produtos cosméticos
Portugal aplica o Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos através do Decreto-Lei n.º 23/2025. Este diploma abrange regras aplicáveis ao estabelecimento e funcionamento de operadores económicos no setor, bem como matérias relativas ao ficheiro de informações do produto, à rotulagem de cosméticos e ao sistema de comunicação de efeitos indesejáveis destes produtos.
Garrigues admite Francisco Montes como sócio responsável do departamento de Administrativo e Constitucional da Andaluzia e Canárias
É especialista, entre outros, em contratos públicos, concorrência, ambiente, direito imobiliário e urbanismo..
A nova Lei de Contratos Públicos em Espanha em debate da AICCOPN
No próximo dia 4 de julho, entre as 14h30 e as 17h30, decorrerá na sede da AICCOPN no Porto, uma sessão de esclarecimento sobre a nova Lei de Contratos do Setor Público em Espanha, que entrou em vigor em março de 2018 e que transpõe para o Direito espanhol as Diretivas comunitárias em matéria de contratação pública, em especial a Diretiva 2014/24/UE sobre contratação pública e a Diretiva 2014/23/UE sobre contratos de concessão.
