Porto
Foi divulgado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 30191, de 8 de junho, que vem esclarecer que os artigos 13.º-B, 31.º-A e 31.º-B do Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro…
Foi divulgado o Despacho n.º 212/2017, de 31 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), de 15 de julho para 22 de julho de 2017, sem…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a qual aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que implementou um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 180/2017, de 31 de maio, que aprova o novo modelo de Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18) e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio, que altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas em sede deste imposto para todos os sujeitos passivos.
Foi publicada a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Foi divulgado o Despacho n.º 170/2017-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga, mais uma vez, o prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio, que procede à alteração do anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que aprovou a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do…
Foi publicada no JOUE no passado dia 20 de maio a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que procede à revisão da Diretiva 2007/36/CE (também conhecida como a Diretiva dos Direitos dos Acionistas) no que…
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que veio alterar a redação de alguns artigos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, diploma que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos…
Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…