Lima
A regulação dos dados pessoais no Peru evoluiu com particular dinamismo nos últimos anos. Este progresso deve-se tanto ao reforço do quadro normativo (gerado pela entrada em vigor do novo Regulamento da Lei de Protecção de Dados Pessoais) como à…
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, em 2020, pelo Despacho n.º 785/2020, do Secretário de Estado dos…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do…
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que estabelece um regime…
