Publicações Fiscal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22/2017, de 12 de janeiro, que estabelece o procedimento que deve ser observado pelas pessoas coletivas de utilidade pública, que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de dezembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 11/2017, de 9 de Janeiro, que aprova a lista de prédios cuja avaliação, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), deve ser revista atendendo às suas características…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4…
A 28 de dezembro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Caso tenham sido alienados bens imóveis durante 2016 por preço inferior ao seu valor patrimonial tributário (VPT) e se pretenda comprovar que foi esse o preço efetivamente praticado, deve ser apresentado requerimento dirigido ao diretor de finanças…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que altera a lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, relativa aos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro, que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável no Continente à gasolina com teor de chumbo igual…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro, que fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a…
Foi divulgado o Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro, que determina que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro, que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.