Publicações

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…

A partir de 14 de julho de 2017 passou a ser aplicável o Regulamento (EU) 2015/2421, que introduz alterações no processo europeu para ações de pequeno montante, bem como no procedimento europeu de injunção de pagamento.

Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que veio alterar a redação de alguns artigos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, diploma que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos…

Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…

No passado dia 18 de janeiro, entrou em vigor um Regulamento da União Europeia – Regulamento (UE) n.º 655/2014 – que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias para facilitar a cobrança…

A Garrigues analisa as principais implicações da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nos termos da qual, recorda-se, o prazo de que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem para se adaptarem aos deveres de informação da…

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, o qual regula os processos de insolvência em Portugal.

Portugal dispõe de uma Nova Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14 de dezembro – “NLAV”). A nova lei, que entra em vigor já em março, corresponde à concretização de uma antiga aspiração que reunia um amplo consenso de todos aqueles que se…