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Ao lançar uma startup, ter em conta os aspetos jurídicos que possam afetar o novo negócio pode ser essencial para a sua viabilidade a curto, médio e longo prazo. Conhecer bem a regulamentação da área em que o projeto se desenvolve, assim como as medidas que beneficiam as startups, pode evitar muitos problemas futuros e também tornar-se um valor acrescentado e uma vantagem competitiva para a iniciativa empreendedora. Foi isso que destacaram Alejandro Sánchez del Campo, of counsel de Startups & Open Innovation na Garrigues, e David Fernández del Campo, diretor da Demium Academy, no evento “Una visión 360º de los retos legales de las ‘startups’”, organizado pela Garrigues e pela Demium, no qual estiveram presentes cerca de 100 empreendedores.  E concluíram que é, portanto, essencial o conselho de profissionais especializados em diferentes ramos do direito.

visão LEGAL 360º a partir de DIFERENTES ÁREAS DE PRÁTICA

Comercial: especial atenção ao acordo dos sócios

Um dos primeiros aspetos legais a considerar é a importância de uma boa configuração do acordo dos sócios. Pablo Vinageras, counsel do departamento Comercial da Garrigues, sublinhou que “uma adequada distribuição do capital social é o primeiro passo para um acordo de sócios coerente”. Nesse sentido, “é necessário perceber que direitos correspondem a cada um dos investidores e saber como dar a cada um o que lhe corresponde”. Enfatizou a necessidade de procurar consensos e evitar negociar em excesso: “Recomendamos escolher três ou quatro questões importantes para os fundadores”. Concluiu salientando que “o acordo dos sócios estabelece os parâmetros para o desenvolvimento da atividade, motivo pelo qual é essencial que o quadro legal e o negócio se complementem para um desenvolvimento adequado e propício”.

Fiscal: deduções importantes

A perspetiva fiscal também pode ser decisiva para a viabilidade do negócio e a atração de investidores. Álvaro de la Cueva, sócio do Departamento Fiscal da Garrigues, recordou que o sistema fiscal espanhol permite que as startups, desde que tenham lucros, sejam tributadas, durante os primeiros anos, a uma taxa reduzida de 15 % em vez dos atuais 25 %. Além disso, “se a atividade gerar ativos intangíveis de natureza industrial (patentes, modelos de utilidade ou determinados softwares) poderá ser aplicada uma redução até 60% sobre os rendimentos líquidos gerados pela sua licença a terceiros, tendo também direito a uma dedução pelas atividades de I+D+I que foram geradas pelos referidos intangíveis”. Explicou, ainda, que em certos casos, especialmente aplicáveis aos business angels, mas também aos Friends, Family and Fools, existem incentivos fiscais para o investimento em startups, tanto a nível nacional como em várias comunidades autónomas. Por outro lado, destacou que “a criação de um plano de stock options para a retenção do talento dos profissionais da startup não é fácil nem imediata se tivermos uma sociedade por quotas, e existem diversos inconvenientes, tanto de natureza comercial como laboral ou fiscal, que tornam mais aconselhável optar por fórmulas de retribuição alternativas”.

Propriedade intelectual: proteger os ativos intangíveis

Os aspetos associados à propriedade intelectual do novo negócio também devem estar bem presentes desde o início. Mas Cristina Mesa, associada principal do departamento de Propriedade Intelectual da Garrigues, começou por esclarecer que “a propriedade intelectual não protege as ideias”, de modo que avisou: “Se tiver uma, não a conte a ninguém!” Tal e como explicou, a diferença entre uma startup de sucesso e as suas concorrentes pode ser o seu portefólio de propriedade intelectual: “É isso que a torna realmente diferente”. E acrescentou que na altura de se obter financiamento ou vender uma empresa, qualquer due diligence focará esses ativos, motivo pelo qual é importante que se faça a seguinte pergunta: “Tem uma política adequada de propriedade intelectual?”

Proteção de dados: o dado como ativo

A proteção de dados também é essencial para os negócios disruptivos. Alejandro Padín, sócio do departamento Comercial da Garrigues, referiu que “a economia digital se baseia na gestão da informação, incluindo uma grande quantidade de dados pessoais”. Recordou que “qualquer aplicação em dispositivos eletrónicos trata dados pessoais, e o seu tratamento envolve o cumprimento de normas estritas, embora a sua gestão correta permita obter benefícios económicos”. Disse, ainda, que “a utilização de algoritmos para tratar dados afeta os direitos dos interessados”. 

Laboral: os novos direitos digitais

Do ponto de vista laboral, Felipe Ochoa, associado sénior do departamento Laboral da Garrigues, falou dos novos direitos digitais dos trabalhadores. Nesse sentido, referiu que “a flexibilidade nas relações laborais é possível mas está cada vez mais regulada”, e que “as empresas continuam a procurar o equilíbrio entre a proibição e a autorização do uso pessoal dos dispositivos tecnológicos”. Em todo o caso, recordou que “a implementação de uma política de desconexão laboral tem caráter obrigatório e imediato” e insistiu na necessidade de se prestar “especial atenção à regulação laboral sobre a monitoração por vídeo, áudio e localização”.

No final do evento, os empreendedores tiveram oportunidade de se reunir com os diversos especialistas da Garrigues num formato de speed advising e consultar a suas dúvidas legais.