Publicações Fiscal
COVID 19: Medidas excecionais disponíveis quanto aos pagamentos por conta
Informamos abaixo sobre as medidas excecionais que sucessivamente têm sido aprovadas com vista a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19 em Portugal que incidem sobre a matéria dos pagamentos por conta e pagamentos adicionais por conta.
Foi suspensa a obrigação de comunicação sobre os estabelecimentos onde as faturas são emitidas
Relembramos que esta obrigação tinha sido implementada pelo Programa SIMPLEX+ no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Inicialmente esta obrigação devia ser cumprida até 30/06/2019, tendo posteriormente sido…
COVID-19: O prazo do primeiro pagamento por conta foi adiado para os profissionais independentes
No contexto das medidas extraordinárias que estão a ser adotadas para minimizar o impacto do novo coronavírus (COVID-19) na economia portuguesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 258/2020-XXII, de 16 de…
COVID-19: Prazo de entrega da IES de 2019 foi adiado para 15 de setembro
O prazo de entrega da IES/DA de 2019 foi novamente adiado, agora de 7 de agosto para 15 de setembro de 2020, conforme divulgado pelo Despacho 259/2020.XXII, de 16 de julho, do SEAF, sendo aplicável, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, aos…
Foram publicados esclarecimentos relativos à obrigatoriedade de entrega da documentação de preços de transferência
Foi disponibilizado no Portal das Finanças um conjunto de esclarecimentos relativos à obrigatoriedade de entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência à qual determinados sujeitos…
COVID-19: Novo adiamento no cumprimento de obrigações em IVA
Através do Despacho do SEAF n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho, o governo aprovou novas extensões de prazos para cumprimento de obrigações tributárias em matéria de IVA que podem ser cumpridas sem a aplicação de quaisquer penalidades:
Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2020
O alargamento dos juízos de competência especializada foi um dos objetivos da revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais plasmada na Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que consagrou a especialização dos tribunais…
Proposta do Orçamento do Estado Suplementar para 2020 – Medidas Fiscais
O Governo apresentou na semana passada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado Suplementar para 2020 que inclui várias medidas fiscais. A Proposta de Lei entrará em breve em fase de discussão parlamentar para aprovação final global…
Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2020
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de abril, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, instruções administrativas…
COVID-19 e Preços de Transferência: A crise sanitária pode afetar a análise, a avaliação e a documentação das operações vinculadas
A atual emergência sanitária internacional produz um enorme impacto em todas as áreas, incluindo a fiscalidade, e os seus efeitos vão perdurar. Os preços de transferência não são imunes a esta situação e as consequências estão patentes em vários…
COVID-19: Governo português sujeita temporariamente as máscaras e gel desinfetante à taxa reduzida de IVA
Conforme tinha sido anunciado pelo Governo português, foi finalmente publicada a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que entrou em vigor no dia a seguir ao da sua publicação e que prevê a aplicação temporária das seguintes medidas em sede de…
"Medidas tributárias e o relançamento económico pós-covid-19"
Artigo de Tiago Cassiano Neves, sócio do Departamento Fiscal da Garrigues Portugal ('Jornal de Negócios')