Publicações

Foram recentemente publicados em Diário da República os seguintes diplomas:

Foi divulgado o Despacho n.º 17/2014, de 26 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que altera e republica o Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, relativo aos pedidos de reembolso de IVA, com efeitos a partir…

A proposta do Orçamento de Estado para 2015, prevê uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, tornando obrigatória a comunicação eletrónica de inventários à Autoridade Tributária ("AT") para os sujeitos passivos que…

Foram aprovadas e ratificadas as Convenções celebradas com Portugal (que podem ser consultadas nos links infra):

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, que aprova o novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, que altera as regras de localização em IVA aplicáveis aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica prestados a consumidores finais.

Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20.173, de 14 de outubro de 2014, que informa da disponibilização de um novo formato de ficheiro da Declaração Mensal de Remunerações ("DMR") que permite a inserção de valores negativos.

Foi divulgado o Despacho n.º 345/2014, de 30 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 31 de dezembro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente pelas…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida de € 485 para € 505, a vigorar entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

Foi publicada a Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, que altera o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais referente ao regime fiscal dos baldios, que, para além da isenção prevista em IRC, passa a prever a tributação de determinados…

No seguimento da publicação da Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, os sujeitos passivos que pretendam aderir ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos deverão comunicar essa intenção ao membro do Governo responsável pela área…

Foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, que altera o regime jurídico da derrama regional, que passará a ser apurada, em termos coincidentes aos previstos no Código do IRC, para a derrama estadual.