Publicações Direito Laboral
Aprovadas novas regras quanto a horários e registo dos tempos de trabalho nos transportes rodoviários
Foi publicada a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que consolida num único instrumento a regulamentação atinente às condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Aumento de dias de faltas justificadas por falecimento de familiar
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, que procede a um alargamento do período de faltas justificadas ao trabalho por motivo de falecimento de familiar e cria o direito dos trabalhadores a acompanhamento…
Majoração do valor dos subsídios de desemprego e de cessação de atividade
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119/2021, que aumentou o valor mínimo do subsídio de desemprego (trabalhadores dependentes) e determinou a majoração deste último e dos subsídios por cessação de atividade (trabalhadores…
Alargamento do apoio excecional à família para o período de 27 a 31 de dezembro
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro, que alargou a atribuição do apoio excecional à família durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais para o período de 27 a 31 de…
Portugal: idade da reforma reduz para os 66 anos e 4 meses em 2023
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro, que reduziu para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2023.
Portugal: Atualização do Indexante de Apoios Sociais
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro, que fixa para o ano de 2022 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 443,20.
Portugal: Regime excecional de reorganização do trabalho e reativação do apoio excecional à família
Foram publicados em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, que declara, até às 23h59 de dia 20 de março de 2022, a situação de calamidade no âmbito da pandemia COVID-19, prevendo um regime excecional de…
Atualização da retribuição mínima mensal garantida para € 705,00 e medida excecional de compensação
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro,que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal para € 705,00 e cria uma medida excecional de compensação.
Nova lei que regula o regime de teletrabalho e o direito à desconexão em Portugal
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que modifica o regime de teletrabalho e cria o direito à desconexão dos trabalhadores. No quadro abaixo é possível comparar o regime legal que entra em vigor a 1 de…
Um novo trabalho para lá das ideologias e das eleições
Artigo de Rui Valente, sócio responsável pelo Departamento Laboral da Garrigues Portugal ('Advocatus').
Governo prorroga vigência e introduz novas regras para Apoio à Retoma
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto, que veio introduzir alterações ao regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade a empresas em situação de crise empresarial, com redução…
COVID-19: Novas regras para o regime de teletrabalho e horário de funcionamento dos estabelecimentos
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2021 e definir o…