Publicações Direito Laboral
Convenção de Segurança Social entre Portugal e Timor-Leste
Foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 21/2023, de 7 de agosto, que aprova a Convenção sobre Segurança Social celebrada entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste.
Nova regulamentação para Agenda para o Trabalho Digno
Consiste numa reforma das relações laborais que comporta medidas que visam melhorar as condições de trabalho e simultaneamente facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores.
É criado e regulado o programa AVANÇAR
Consiste na concessão de apoios financeiros às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos.
Alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril, que introduziu novas alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável.
Aumento salarial intercalar da Administração Pública
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procede à atualização intercalar do valor das remunerações da Administração Pública em 1%.
Valor do subsídio de refeição aumenta para € 6,00
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, que aumentou de € 5,20 para € 6,00 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública
Agenda do Trabalho Digno: Principais alterações à legislação laboral entram em vigor a 1 de maio de 2023
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, a qual veio introduzir alterações nomeadamente ao Código do Trabalho, à Lei 105/2009, de 14 de setembro (regulamentação ao Código do Trabalho), ao Decreto-Lei n.º 66/2011, 1…
Decreto-lei de Execução Orçamental 2023: destaques laborais
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2023.
O salário mínimo é aumentado na Madeira para os 785,00 euros em 2023
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Lei do Orçamento de Estado 2023 – Aspetos laborais e de Segurança Social
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023.
Candidaturas ao Compromisso Emprego Mais Sustentável alargadas até março de 2023
Foi prorrogado o prazo de apresentação de candidaturas à medida Compromisso Emprego Sustentável até 31 de março de 2023.
2023: as atualizações jurídicas a que as empresas devem estar atentas durante o próximo ano em Portugal
Com a chegada do novo ano, a Garrigues analisa alguns dos fatores que poderão trazer maiores mudanças ao setor do direito empresarial.