Scania e Outros v. Comissão: o procedimento híbrido e a garantia dos direitos de defesa das visadas
Que consequências tem um procedimento de transação em que todas as empresas chegam a acordo com a autoridade que conduz a fase de inquérito exceto uma? Poderá esta ser prejudicada por não ter chegado a acordo? Como se observa o princípio da…
Primeiro pagamento especial por conta dispensado
Foi aprovada a dispensa do primeiro pagamento especial por conta (PEC) através do Despacho do SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14 de março 2022, que teria que ser efetuado pelos sujeitos passivos de IRC, quando obrigatório, até 31 de março de…
As taxas de retenção na fonte aplicáveis em IRS na Madeira em 2022 foram atualizadas
Foram atualizadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em sede do IRS aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma da Madeira, em 2022, pelo Despacho n.º 98…
Medidas provisórias da Declaração Mensal de Imposto do Selo são prorrogadas
O Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII, de 28 de janeiro, divulgado no Portal das Finanças, determinou a prorrogação de duas medidas provisórias relacionadas com a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e adotadas em Despachos anteriores.
Nova diretriz da CNPD sobre marketing direto: o que tem de mudar na forma como as empresas fazem marketing?
A CNPD emitiu, no passado dia 25 de janeiro de 2022, as primeiras diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito das comunicações eletrónicas de marketing direto.
Empregadores já podem pedir a compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida
Já está disponível o formulário através do qual as entidades empregadoras podem solicitar a medida excecional de compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida.
Aprovação e alterações nas tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 no Continente, Açores e Madeira
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2022 aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes na Região Autónoma da Madeira, pelo Despacho n.º 550/2021, de 30 de…
Comunicação de inventários estendida até 28 de fevereiro de 2022
A obrigação de comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, até 31 de janeiro de 2022 (por sujeitos passivos com período de tributação igual ao ano…
Divulgação das taxas de derrama municipal aplicáveis ao lucro tributável de 2021
Foram divulgadas as taxas de derrama municipal através do Ofício-Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro, a serem liquidadas e pagas em 2022, incidentes sobre o lucro tributável a apurar relativamente ao período de tributação de 2021.
Denúncia da Convenção entre Portugal e a Suécia para evitar a dupla tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 2/2022, através do qual se informa que o Reino da Suécia comunicou ao Estado Português a decisão de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria…
Mundo laboral, compliance e políticas de RH: uma área em permanente expansão
Artigo de Rui Valente, sócio responsável pelo Departamento Laboral da Garrigues Portugal ('Dinheiro vivo').
Aprovadas medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação de empresas
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que veio estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpor a Diretiva (UE) 2019/1023,…
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