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O Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro (DL n.º 4/2024) institui o mercado voluntário de carbono (MVC) e estabelece o respetivo regime de funcionamento.

O MVC incide sobre tipologias de projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE), bem como projetos de sequestro de carbono, desenvolvidos em Portugal, que promovam a mitigação de emissões dos GEE, sujeitos a critérios de elegibilidade, contabilização de emissões e medidas de monitorização, reporte e verificação, por entidade independente.

O MVC compreende, designadamente: (i) os projetos de mitigação de emissão de GEE; (ii) um sistema de certificação dos projetos e respetivos créditos; (iii) uma plataforma de registo de projetos de mitigação de emissões de GEE e de créditos de carbono (Plataforma); e (iv) os agentes de mercado de carbono (i.e., os promotores de projetos de mitigação de emissão de GEE, os indivíduos e organizações, privadas ou públicas, que adquiram ou utilizem créditos de carbono, bem como as entidades responsáveis pela certificação).

São projetos que promovem a redução de emissões de GEE ou o sequestro de carbono, em cumprimento dos critérios de elegibilidade e das metodologias de carbono estabelecidos.

São consideradas prioritárias no MVC as tipologias de projeto de sequestro florestal de carbono que contribuam para a conservação do capital natural, bem como para a construção de uma paisagem mais adaptada e resiliente, designadamente a redução da vulnerabilidade aos incêndios.

Os projetos submetidos ao MVC não podem ser submetidos a outros sistemas de mercado análogos, tanto de âmbito nacional como internacional.

Os créditos de carbono são gerados por reduções de emissões de GEE ou sequestro de carbono, obtidos através de projetos no âmbito do MVC. A cada crédito de carbono corresponde uma tonelada de CO₂e.

Os créditos de carbono podem assumir as formas de:

Os créditos são transacionáveis, sendo os fluxos de créditos entre os agentes de mercado registados na Plataforma, e são válidos por tempo indeterminado, exceto se forem cancelados.

Os créditos de carbono de projetos que incorporem significativos benefícios adicionais ao nível da biodiversidade e do capital natural, podem ser identificados no registo como Créditos de Carbono +.

O registo de projetos e de créditos de carbono, bem como a respetiva emissão, realizam-se através da Plataforma, que é eletrónica e contempla a informação sobre os projetos de carbono, os créditos emitidos, os agentes de mercado, as transações, bem como o estado dos créditos.

O desenvolvimento e gestão da Plataforma cabe à ADENE - Agência para a Energia, sob supervisão da APA, I. P.

A utilização dos créditos de carbono pode ser feita através de: (i) compensação de emissões, ou (ii) contribuições a favor da ação climática.

Os créditos de carbono emitidos pertencem aos promotores do projeto até: (i) ao seu cancelamento ou (ii) à transferência da sua titularidade para outro agente de mercado.

Os créditos de carbono não podem ser utilizados ou reclamados para efeitos de cumprimento de obrigações internacionais ou europeias, tais como para efeitos do regime de: (i) comércio europeu de licenças de emissão; ou (ii) compensação e redução das emissões de carbono da internacional.

Sim. O cancelamento de créditos de carbono poderá ocorrer nas seguintes situações:

O cancelamento de créditos evita que estes sejam duplamente utilizados.

Sim. Os promotores de projetos de sequestro de carbono devem tomar todas as providências de modo a evitar situações de reversão.

Contudo, sempre que se verifique uma reversão de emissões sequestradas, o promotor deverá cancelar os créditos emitidos pelo projeto, nos seguintes termos:

Nos casos do ponto (ii) acima, quando os créditos cancelados não sejam suficientes para cobrir o montante da reversão, o promotor poderá recorrer à bolsa de garantia (ver questão 9 abaixo) ou ao seguro, de modo a compensar os créditos já transacionados e que estejam em falta.

A reversão de emissões que possa ocorrer ao longo do período de duração do projeto não tem impacto nos créditos de carbono já emitidos que tenham sido transacionados entre o promotor e terceiros.

A bolsa de garantia visa salvaguardar fenómenos de reversão não intencional das emissões sequestradas. Quando acionada a bolsa de garantia, a entidade gestora da Plataforma cancela os créditos da bolsa de garantia correspondentes aos créditos em falta até ao montante equivalente à reversão ocorrida.

Este regime entrou em vigor no passado dia 6 de janeiro de 2024. Contudo, a Plataforma ainda não se encontra operacional.