Acordos sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal
Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:
- Decreto do Presidente da República n.º 10/2017, de 14 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 21 de dezembro de 2010, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017, de 14 de fevereiro;
- Decreto do Presidente da República n.º 13/2017, de 14 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017, de 14 de fevereiro.
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