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Workshop Gestão de Créditos: Cobrança e Incobrabilidade - Novas estratégias de cobrança de créditos e tratamento fiscal (IVA e IRC)

04/15/2013

A Garrigues Portugal organiza pela segunda vez o Workshop "Gestão de Créditos: Cobrança e Incobrabilidade -Novas estratégias de cobrança de créditos e tratamento fiscal (IVA e IRC)". O encontro terá lugar no dia 9 de maio, no Auditório da Garrigues Portugal, em Lisboa.

A gestão dos créditos e a cobrança das dívidas em Portugal tem sido sistematicamente abordada pelos sucessivos governos sem que, porém, tenham surgido medidas verdadeiramente eficazes que permitem a aceleração do processo de cobrança. facilitem a regularização do IVA liquidado e o reconhecimento da respetiva perda em sede do IRC.

 A necessidade de se obter, em regra, uma declaração judicial de incobrabilidade do crédito mediante a propositura de uma ação judicial para se obter a recuperação do IVA tem sido apontada como uma das principais causas para a ineficiência do nosso sistema de justiça, em particular no que se refere à ação executiva.

 As recentes alterações legislativas do regime do IVA relativas aos créditos incobráveis e de cobrança duvidosa, previstas no Orçamento do Estado para 2013, quer as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Regulamento das Custas Processuais realizadas no último ano, visam precisamente a aceleração dos procedimentos, processuais e fiscais, e a simplificação dos mecanismos destinados à recuperação do IVA entregue ao Estado.

A Garrigues, sociedade de advogados especializada na assessoria jurídica a empresas, propõe-se analisar as últimas alterações legislativas, esclarecendo os agentes económicos dos mecanismos que têm agora à sua disposição com vista à gestão des respetivos créditos, ao célere reembolso do IVA relativo aos créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e ao reconhecimento da respetiva perda em sede do IRC. 

PROGRAMA

09.30 h. Abertura - João Duarte de Sousa, Sócio da Garrigues Portugal

09.45 h. Processos Judiciais e Extrajudiciais - Filipa Alfaia Barata, Associada Sénior da Garrigues Portugal

10.30 h. IVA - Créditos Incobráveis - Filipa Alfaia Barata/Isabel Vieira Reis, Associadas Senior da Garrigues Portugal

11.00 h. Intervalo  (Coffee Break)

11.15 h. IVA - Créditos de Cobrança Duvidosa antes e depois de 01/01/2013 - Isabel Vieira Reis, Associada Sénior da Garrigues Portugal

11.45 h. IRC - Créditos Incobráveis e Créditos de Cobrança Duvidosa -  Isabel Vieira Reis, Associada Sénior da Garrigues Portugal

12.15 h. Debate e Encerramento

 

Data  Quinta-feira, 9 de maio de 2013

Hora  Das 9.30 às 12.30

Local   Auditório Garrigues -  Av da República, nº 25 - 1º andar, Lisboa

 

Confirmação de presença até 6 de maio de 2013

Maria Manuela Almeida - [email protected]

Cristina Magalhães - [email protected]

 

 

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