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07/01/2015
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Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 64/2015, de 1 de julho, que aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2015, alterando consequentemente o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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