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09/02/2014
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Foi publicada a Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, que altera o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais referente ao regime fiscal dos baldios, que, para além da isenção prevista em IRC, passa a prever a tributação de determinados rendimentos à taxa liberatória de IRS de 28% e uma isenção de IMI a reconhecer oficiosamente. Estas alterações entram em vigor a 2 de outubro de 2014.

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