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04/06/2014
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Foi publicado o Aviso n.º 48/2014, de 24 de março de 2014, que torna público o cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012. A Convenção entrará em vigor a 12 de abril de 2014.

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