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Novidades Fiscal

01/01/2014
Alertas

Foi divulgado o Despacho n.º 616/2013, de 27 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente a certificação de software de faturação, que determina:

  • O diferimento para 1 de abril de 2014 da revogação da exclusão da certificação do software de faturação produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico;
  • A manutenção da obrigação, em qualquer caso, de entrega da respetiva declaração de certificação (Modelo 24) até 31 de dezembro de 2013.

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