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IRS/IRC - Acordo entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação

07/05/2017
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 71/2017, de 5 de julho, que torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Reino do Barém em Riade e pela Embaixada de Portugal em Riade, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Manama a 26 de maio de 2015 e que entrou em vigor a 1 de novembro de 2016.
 

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