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IABA - Estatuto fiscal

01/31/2017
Alertas

A Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC) emitiu o Ofício Circulado n.º 35.071, de 25 de janeiro de 2017, que contém o seu entendimento relativamente aos procedimentos de concessão do estatuto fiscal aplicável aos operadores económicos que exerçam a atividade de produção ou armazenagem de bebidas não alcoólicas, para efeitos do imposto especial de consumo, nos termos previstos nos artigos 87.º-D e 87.º-E do CIEC, bem como da Portaria n.º 32/2017, de 18 de janeiro, que procede à regulamentação do regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas.

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