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Acordo de Dupla Tributação

02/14/2017
Alertas

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, de 14 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, de 14 de fevereiro.

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