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Acordo de Dupla Tributação

09/22/2016
Alertas

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016, de 22 de setembro.    

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