##  [Paulo Mendonça Duarte ](/pt/pt-PT/team/paulo-mendonca-duarte) 

![Paulo Mendonça Duarte - Garrigues](/sites/default/files/team/photo/paulo_mendonca_duarte_en_20230727.jpg) 

 

 Paulo Mendonça Duarte  Counsel 

 <paulo.mendonca.duarte@garrigues.com> - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)+351 213 821 200





 

 

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Paulo Mendonça Duarte é Counsel na área de Direito Público, Energia e Ambiente. Tem desenvolvido a sua atividade com particular incidência em temas de contratação pública e de execução de contratos públicos. Assessora recorrentemente clientes em diversas questões regulatórias e legais nas áreas das infraestruturas (setor portuário, e setor ferroviário), do ambiente e de atividades económicas reguladas, como os setores da energia, da saúde e das águas, saneamento e resíduos e comunicações eletrónicas. Tem também uma vasta experiência em patrocinar litígios perante os tribunais administrativos.

### <a aria-controls="panelsStayOpen-collapse0" aria-expanded="false" class="accordion-a collapsed" data-bs-target="#panelsStayOpen-collapse0" data-bs-toggle="collapse" role="button" type="a">Experiência</a>

Conta com vasta experiência em processos de contencioso administrativo, tais como a impugnação de atos e regulamentos administrativos, processos judiciais relacionados com direito da farmácia e do medicamento, contenciosos emergentes de contratação pública e no âmbito da execução de contratos públicos.

Ao longo do seu percurso profissional tem prestado assessoria de forma recorrente a entidades públicas e a empresas privadas no âmbito de procedimentos pré-contratuais, na negociação e acompanhamento de execução de contratos públicos. Conta ainda com vasta experiência na prestação de assessoria a investidores no âmbito de transações de M&amp;A em setores regulados (v.g., energia e atividades industriais) e em projetos em modelo de *project finance*.

Antes de reingressar na Garrigues, onde já tinha colaborado como advogado entre 2010 e 2018, Paulo Mendonça Duarte foi advogado na Linklaters Portugal (2018-2020).

 

 

 

### <a aria-controls="panelsStayOpen-collapse1" aria-expanded="false" class="accordion-a collapsed" data-bs-target="#panelsStayOpen-collapse1" data-bs-toggle="collapse" role="button" type="a">Formação académica</a>

- Licenciado em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (1999-2004).
- Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (2009).
- Programa de Contabilidade e Finanças para Juristas, pela Lisbon School of Business and Economics da Universidade Católica Portuguesa (2018-2019).

 

 

 

### <a aria-controls="panelsStayOpen-collapse3" aria-expanded="false" class="accordion-a collapsed" data-bs-target="#panelsStayOpen-collapse3" data-bs-toggle="collapse" role="button" type="a">Filiação institucional</a>

Membro da Ordem dos Advogados Portugueses.

 

 

 

### <a aria-controls="panelsStayOpen-collapse4" aria-expanded="false" class="accordion-a collapsed" data-bs-target="#panelsStayOpen-collapse4" data-bs-toggle="collapse" role="button" type="a">Distinções</a>

Referido em diretórios jurídicos internacionais na área de Direito Público e Projetos: Chambers and Partners; IFLR 1000 e Partners, Best Lawyers.

 

 

 

### <a aria-controls="panelsStayOpen-collapse5" aria-expanded="false" class="accordion-a collapsed" data-bs-target="#panelsStayOpen-collapse5" data-bs-toggle="collapse" role="button" type="a">Publicações</a>

- "Novidades em matéria de habilitação do adjudicatário", in Revista de Direito Administrativo, AAFDL Editora, n.º 12, Set./Dez. 2021, pp. 77-81.
- "Contract Value Assessment under the Portuguese Public Contract Code: Relevance for the Selection of the Awarding Procedure", in European Public private Partnership Law - Review \[EEPPL 2010\], Lexxion Berlin, Vol. 5, no. 3, 2010, pp. 139-146

 

 

 







 

 



 

 

### Serviços

 

[ **Direito Administrativo e Constitucional** ](/pt/pt-PT/services/direito-administrativo-e-constitucional)



[Energia ](/pt/pt-PT/services/energia)



[Urbanismo e Ambiente ](/pt/pt-PT/services/urbanismo-e-ambiente)



[Sustentabilidade ](/pt/pt-PT/services/sustentabilidade)



 

 



 

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