Proteção de Dados

09-24-2019
“De forma a assegurar o primado do direito da União Europeia e a plena efetividade do RGPD […], nas situações de tratamento de dados pessoais que venha a apreciar”, a CNPD decidiu não aplicar algumas das normas da Lei 58/2019 de 8 de Agosto. Indicamos seguidamente as mais relevantes:
09-11-2019
A CNPD emitiu, no passado dia 3 de setembro, uma deliberação interpretativa da disposição constante do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na qual refere que o pedido de dispensa de aplicação de coimas a entidades públicas por violação de normas do RGPD e da Lei 58/2019, de 8 de agosto, só poderá ser efetuado após a entidade ser acusada da prática de um ilícito contraordenacional.
05-09-2019
A Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou, a 23 de abril de 2019, o seu relatório de atividades 2017-2018. Este relatório fornece-nos uma visão geral das atividades da CNPD durante o ano de 2017 e durante dois períodos de 2018: 1 de janeiro a 24 de maio (antes da aplicação do RGPD) e 25 de maio a 31 de dezembro (após a aplicação do RGPD). De entre a informação fornecida pela CNPD destacamos a seguinte:
01-28-2019
A Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou no seu website um modelo de registo de atividades de tratamento para responsáveis pelo tratamento e um modelo para subcontratantes, de acordo com o exigido pelo artigo 30.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), que poderão ser consultados aqui. 
05-24-2018
O regulamento geral de proteção de dados (RGPD) que a partir de hoje, é de cumprimento obrigatório, é uma norma complexa que transcende o âmbito europeu. A nova norma afetará todas as empresas, independentemente de sua origem, sempre que gerenciem dados de cidadãos que se encontrem na União Europeia, mesmo que a empresa em questão não tenha presença física ou legal em território europeu.
02-23-2018
Por mais curioso e estranho que a muitos de nós possa parecer, o RGPE, ao contrário da atual regulamentação em matéria de proteção de dados existente em Espanha (Lei Orgânica de Proteção de Dados e Regulamento de desenvolvimento da LOPD), não considerou excluídos de proteção os dados de contacto de pessoas singulares que prestam serviços a pessoas coletivas, nem os dados de empresários individuais (nome, apelido, funções ou cargos desempenhados, endereço postal ou eletrónico, telefone e número de fax profissionais).