## [ Lista de publicações](/pt/pt-PT/publications/list) - 16 / 07 / 2026 [## Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Julho de 2026](/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-julho-2026) Na última edição desta newsletter, incluímos dois artigos sobre a computação quântica e o seu impacto na economia dos dados, na privacidade e na cibersegurança, bem como sobre a regulamentação dos dados pessoais na Colômbia. Reunimos ainda as mais… [ ](/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-julho-2026) - 02 / 07 / 2026 [## Portugal: Novo regulamento de cibersegurança define obrigações e ativa a plataforma MyCiber](/pt/pt-PT/news/portugal-novo-regulamento-ciberseguranca-define-obrigacoes-e-ativa-plataforma-myciber) O novo regulamento que desenvolve o Regime Jurídico da Cibersegurança entrou em vigor a 23 de junho de 2026, estabelecendo as regras de funcionamento da plataforma MyCiber e fixando os procedimentos de registo, qualificação e cumprimento das… [ ](/pt/pt-PT/news/portugal-novo-regulamento-ciberseguranca-define-obrigacoes-e-ativa-plataforma-myciber) - 18 / 06 / 2026 [## Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 30 de junho](/pt/pt-PT/news/prazo-entrega-da-declaracao-modelo-22-irc-estendido-30-junho) O prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativa a 2025 foi alargado até 30 de junho de 2026. As empresas com um período de tributação igual ao ano civil podem declarar e pagar o imposto devido neste prazo sem qualquer penalização. [ ](/pt/pt-PT/news/prazo-entrega-da-declaracao-modelo-22-irc-estendido-30-junho) - 09 / 06 / 2026 [## Portugal adia o prazo para reporte do Imposto Mínimo Global](/pt/pt-PT/news/portugal-adia-o-prazo-reporte-do-imposto-minimo-global) Portugal prorrogou até 30 de setembro de 2026 o prazo para a submissão das declarações do Imposto Mínimo Global relativas ao período de 2024, concedendo mais tempo aos grupos multinacionais e aos grandes grupos nacionais para o seu cumprimento sem… [ ](/pt/pt-PT/news/portugal-adia-o-prazo-reporte-do-imposto-minimo-global) - 03 / 06 / 2026 [## Introdução de um novo regime de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP em projetos de energia renovável](/pt/pt-PT/news/introducao-um-novo-regime-gestao-dinamica-da-capacidade-injecao-na-resp-em-projetos-energia) Governo aprova regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, introduzindo mecanismos de reconfiguração, circulação e aproveitamento da capacidade de injeção já atribuída a projetos de produção de eletricidade de fonte renovável. [ ](/pt/pt-PT/news/introducao-um-novo-regime-gestao-dinamica-da-capacidade-injecao-na-resp-em-projetos-energia) - 26 / 05 / 2026 [## Novidades Fiscalidade Indireta - N.º 5](/pt/pt-PT/news/novidades-fiscalidade-indireta-no-5) Esta edição destaca as medidas de desagravamento fiscal aprovadas no âmbito do Pacote Habitação destinado a combater o preço da habitação em Portugal, bem como a entrada em vigor do Sistema “Volta” respeitante ao depósito e reembolso das embalagens… [ ](/pt/pt-PT/news/novidades-fiscalidade-indireta-no-5) - 22 / 05 / 2026 [## Exigência de ORU na taxa reduzida de IVA na reabilitação urbana viola o direito europeu](/pt/pt-PT/news/exigencia-oru-na-taxa-reduzida-iva-na-reabilitacao-urbana-viola-o-direito-europeu) Um acórdão arbitral inovador anula liquidações adicionais de IVA na reabilitação urbana, ao considerar ilegal exigir uma ORU para aplicar a taxa reduzida, por violar princípios europeus do IVA. [ ](/pt/pt-PT/news/exigencia-oru-na-taxa-reduzida-iva-na-reabilitacao-urbana-viola-o-direito-europeu) - 14 / 05 / 2026 [## Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 19 de junho](/pt/pt-PT/news/prazo-entrega-da-declaracao-modelo-22-irc-estendido-19-junho) O prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativa a 2025 foi alargado até 19 de junho de 2026. As empresas com um período de tributação igual ao ano civil podem declarar e pagar o imposto devido neste prazo sem qualquer penalização. [ ](/pt/pt-PT/news/prazo-entrega-da-declaracao-modelo-22-irc-estendido-19-junho) - 13 / 05 / 2026 [## TJUE clarifica o regime de IVA dos ajustamentos de preços de transferência intra grupo](/pt/pt-PT/news/tjue-clarifica-o-regime-iva-dos-ajustamentos-precos-transferencia-intra-grupo) O TJUE esclarece que os ajustamentos de preços de transferência intra-grupo não estão sujeitos a IVA quando sejam meros acertos financeiros sem um serviço identificável, trazendo segurança jurídica e reduzindo riscos fiscais para grupos… [ ](/pt/pt-PT/news/tjue-clarifica-o-regime-iva-dos-ajustamentos-precos-transferencia-intra-grupo) - 29 / 04 / 2026 [## Reforma laboral entre o impasse e o risco da irrelevância](/node/15640) Artigo de Ricardo Grilo, sócio de Laboral da Garrigues em Lisboa ('O Jornal Económico'). [ ](/node/15640) - 28 / 04 / 2026 [## Evolução da regulamentação de dados pessoais no Peru: implementação do novo regulamento, ações administrativas e projeções normativas](/pt/pt-PT/news/evolucao-da-regulamentacao-dados-pessoais-no-peru-implementacao-do-novo-regulamento-acoes) A regulação dos dados pessoais no Peru evoluiu com particular dinamismo nos últimos anos. Este progresso deve-se tanto ao reforço do quadro normativo (gerado pela entrada em vigor do novo Regulamento da Lei de Protecção de Dados Pessoais) como à… [ ](/pt/pt-PT/news/evolucao-da-regulamentacao-dados-pessoais-no-peru-implementacao-do-novo-regulamento-acoes) - 28 / 04 / 2026 [## O Supremo Tribunal estabelece o alcance do conceito de “tratamento” e obriga a cumprir os princípios do RGPD a partir do pedido de dados pessoais](/pt/pt-PT/news/o-supremo-tribunal-estabelece-o-alcance-do-conceito-tratamento-e-obriga-cumprir-os-principios) O Supremo Tribunal proferiu um acórdão histórico que fixa doutrina jurisprudencial em matéria de RGPD: o simples pedido de dados pessoais constitui "tratamento" de dados para efeitos do RGPD. A decisão resulta de um recurso interposto pela Agência… [ ](/pt/pt-PT/news/o-supremo-tribunal-estabelece-o-alcance-do-conceito-tratamento-e-obriga-cumprir-os-principios) #### Paginação - [ Página atual 1](?page=0 "Página atual") - [ Página 2](?page=1 "Go to page 2") - [ Página 3](?page=2 "Go to page 3") - [ Página 4](?page=3 "Go to page 4") - [ Página 5](?page=4 "Go to page 5") - [ Página 6](?page=5 "Go to page 6") - [ Página 7](?page=6 "Go to page 7") - [ Página 8](?page=7 "Go to page 8") - [ Página 9](?page=8 "Go to page 9") - … - [ Próxima página Seguinte ❯ ](?page=1 "Ir para a próxima página") - [ Última página ❯❙ ](?page=79 "Ir para a última página")