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07-09-2019
Foi divulgado no Portal das Finanças o Despacho n.º 254/2019-XXI, de 27 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga de 1 de julho de 2019 para 1 de janeiro de 2020 o cumprimento de determinadas obrigações resultantes do programa SIMPLEX+ implementado pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
07-01-2019
Foi pulicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho, o qual visa permitir que os trabalhadores da Administração Pública possam faltar justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo.
05-09-2019
A Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou, a 23 de abril de 2019, o seu relatório de atividades 2017-2018. Este relatório fornece-nos uma visão geral das atividades da CNPD durante o ano de 2017 e durante dois períodos de 2018: 1 de janeiro a 24 de maio (antes da aplicação do RGPD) e 25 de maio a 31 de dezembro (após a aplicação do RGPD). De entre a informação fornecida pela CNPD destacamos a seguinte:
04-17-2019
Foi publicada no passado dia 12 de abril, em Diário da República, a Portaria n.º 112-A/2019, que regula a criação da medida Contrato-Geração (de ora em diante designada por “medida”), que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.
04-16-2019
No âmbito do Programa Capitalizar - que já conta com diversas alterações ao quadro legal - no dia 28 de março de 2019 foi publicado o regime da cessão de créditos em massa (“Regime Simplificado para a Cessão de Créditos em Massa”), o qual entra em vigor no próximo dia 1 de julho (Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março).
03-29-2019
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, que introduz alterações à Medida Contrato-Emprego. As alterações introduzidas visam essencialmente agilizar o procedimento de decisão das candidaturas à medida Contrato-Emprego, antecipar o pagamento do apoio financeiro aos empregadores e ainda introduzir alterações no universo de destinatários da Medida Contrato-Emprego.
03-28-2019
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 26/2019, de 28 de março, que vem introduzir novas regras para a representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. As novas regras passam pela determinação de um limiar mínimo de representação entre homens e mulheres, pela criação de critérios a serem observados nos procedimentos concursais a tramitar junto da CRESAP e na apresentação de listas para órgãos colegiais.

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