## [Workshop Gestão de Créditos: Cobrança e Incobrabilidade - Novas estratégias de cobrança de créditos e tratamento fiscal (IVA e IRC)](/pt/pt-PT/news/workshop-gestao-de-creditos-cobranca-e-incobrabilidade-novas-estrategias-de-cobranca-de)
# Workshop Gestão de Créditos: Cobrança e Incobrabilidade - Novas estratégias de cobrança de créditos e tratamento fiscal (IVA e IRC)
15 / 04 / 2013
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A Garrigues Portugal organiza pela segunda vez o Workshop "Gestão de Créditos: Cobrança e Incobrabilidade -Novas estratégias de cobrança de créditos e tratamento fiscal (IVA e IRC)". O encontro terá lugar no dia 9 de maio, no Auditório da Garrigues Portugal, em Lisboa.
A gestão dos créditos e a cobrança das dívidas em Portugal tem sido sistematicamente abordada pelos sucessivos governos sem que, porém, tenham surgido medidas verdadeiramente eficazes que permitem a aceleração do processo de cobrança. facilitem a regularização do IVA liquidado e o reconhecimento da respetiva perda em sede do IRC.
A necessidade de se obter, em regra, uma declaração judicial de incobrabilidade do crédito mediante a propositura de uma ação judicial para se obter a recuperação do IVA tem sido apontada como uma das principais causas para a ineficiência do nosso sistema de justiça, em particular no que se refere à ação executiva.
As recentes alterações legislativas do regime do IVA relativas aos créditos incobráveis e de cobrança duvidosa, previstas no Orçamento do Estado para 2013, quer as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Regulamento das Custas Processuais realizadas no último ano, visam precisamente a aceleração dos procedimentos, processuais e fiscais, e a simplificação dos mecanismos destinados à recuperação do IVA entregue ao Estado.
A Garrigues, sociedade de advogados especializada na assessoria jurídica a empresas, propõe-se analisar as últimas alterações legislativas, esclarecendo os agentes económicos dos mecanismos que têm agora à sua disposição com vista à gestão des respetivos créditos, ao célere reembolso do IVA relativo aos créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e ao reconhecimento da respetiva perda em sede do IRC.
**PROGRAMA**
09.30 h. **Abertura** - João Duarte de Sousa, *Sócio da Garrigues Portugal*
09.45 h. **Processos Judiciais e Extrajudiciais** - Filipa Alfaia Barata, *Associada Sénior da Garrigues Portugal*
10.30 h. **IVA - Créditos Incobráveis** - Filipa Alfaia Barata/Isabel Vieira Reis, *Associadas Senior da Garrigues Portugal*
11.00 h. **Intervalo (Coffee Break)**
11.15 h. **IVA - Créditos de Cobrança Duvidosa antes e depois de 01/01/2013** - Isabel Vieira Reis, *Associada Sénior da Garrigues Portugal*
11.45 h. **IRC - Créditos Incobráveis e Créditos de Cobrança Duvidosa** - Isabel Vieira Reis, *Associada Sénior da Garrigues Portugal*
12.15 h. **Debate e Encerramento**
**Data** Quinta-feira, 9 de maio de 2013
**Hora** Das 9.30 às 12.30
**Local** Auditório Garrigues - Av da República, nº 25 - 1º andar, Lisboa
**Confirmação de presença até 6 de maio de 2013**
Maria Manuela Almeida -
Cristina Magalhães -
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