## ['Whistleblowing': novas obrigações para as empresas](/pt/pt-PT/news/whistleblowing-novas-obrigacoes-empresas)
# 'Whistleblowing': novas obrigações para as empresas
Portugal - 18 / 04 / 2022
Comentário Laboral Portugal
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/whistleblowing-novas-obrigacoes-empresas)
- []()
- []()
[VER DOCUMENTO
](/sites/default/files/noticias/files/whistleblowing_novas_obrigacoes_para_as_empresas.pdf)
Previous Next
**Foi publicada em Diário da República a [Lei n.º 93/2021](https://files.dre.pt/1s/2021/12/24400/0000300015.pdf), que transpõe a [Diretiva (EU) 2019/1937](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019L1937&from=en) e que, cria, entre outras matérias, um conjunto de obrigações para as empresas e outras entidades públicas em matéria de proteção de denunciantes de infrações e de implementação de canais e procedimentos de denúncia internos.**
**1. Infrações suscetíveis de denúncia**
A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação destas infrações.
É passível de denúncia qualquer infração que corresponda a um ato ou omissão contrário a normas de Direito da União Europeia, nomeadamente nas seguintes áreas:
**2. Denunciante ('whistleblower')**
Considera-se **denunciante** qualquer pessoa que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
É indiferente que a denúncia provenha de informações obtidas numa relação profissional vigente ou que já cessou, bem como durante a negociação pré-contratual da relação (por exemplo na fase de recrutamento).
São denunciantes, beneficiando do regime de proteção, nomeadamente:
- Trabalhadores;
- Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores e as pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
- Titulares de participações sociais e membros de órgãos de administração ou gestão ou de órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo os não executivos;
- Voluntários e estagiários.
O regime de proteção do denunciante é **extensível** às:
- Pessoas singulares que auxiliem o denunciante na denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial (por exemplo, representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores);
- Pessoas ligadas ao denunciante que possam ser alvo de retaliação num contexto profissional, designadamente colegas de trabalho ou familiares;
- Pessoas coletivas ou equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de algum modo ligado num contexto profissional.
**3. Criação do canal de denúncia interno**
Todas as empresas podem criar num canal de denúncia. Mas a sua criação é **obrigatória** para empresas ou outras pessoas coletivas de direito público, que:
- Empreguem 50 ou mais trabalhadores;
- Independentemente do número de trabalhadores, pessoas coletivas abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação relativa a serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, segurança dos transportes e proteção do ambiente.
As entidades que não sejam de direito público e que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores podem **partilhar recursos** para receber e dar seguimento às denúncias.
**4. Caraterísticas do canal de denúncia interno**
A criação e implementação de um canal de denúncia interno nas empresas serve para instituir um mecanismo que permita a apresentação e o seguimento seguro de denúncias, garantindo:
1. A exaustividade, integridade e conservação das denúncias;
2. A confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia;
3. Que o acesso de pessoas não autorizadas à informação seja impedida;
4. A independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses das pessoas ou serviços designados pela empresa para a receção e seguimento das denúncias;
5. A imediata eliminação de todos os dados pessoais que não sejam relevantes para o tratamento da denúncia.
Os canais de denúncia internos podem prever a apresentação de denúncias:
1. Por **escrito** ou **verbalmente**. Quando os canais prevejam a possibilidade de **denúncia verbal**, estes devem permitir que a mesma seja apresentada por telefone ou outros sistemas de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial.
2. **Anónimas** ou com **identificação** **do** **denunciante**. Os canais de denúncia devem estar estruturados de forma a garantir o anonimato do denunciante e de quem recebeu informação sobre a denúncia. As informações que permitam deduzir a identidade são de acesso restrito a quem recebe e dá seguimento às denúncias.
A identidade do denunciante só pode ser divulgada:
- Para cumprimento de obrigação legal ou decisão judicial; e
- Após comunicação ao denunciante, por escrito, dos motivos para a divulgação dos dados, salvo se esta comunicação comprometer as investigações ou processos judiciais.
**5. Procedimento**
**6. Registo e conservação de denúncias**
Deve ser manter um registo das denúncias recebidas.
As denúncias verbais são registadas, com o consentimento do denunciante, da seguinte forma:
- Se feitas através de telefone ou outro sistema de mensagem de voz gravada, em suporte duradouro e recuperável ou transcrição completa e exata da comunicação;
- Caso o canal de denúncia verbal não permita a gravação, deve ser elaborada uma ata da comunicação;
- Quando seja apresentada em reunião presencial, mediante gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável ou ata fidedigna.
O denunciante tem o direito de ver, retificar e aprovar a transcrição ou ata da comunicação ou reunião, assinando-a.
As denúncias devem ser conservadas, pelo menos, durante cinco anos, ou durante a pendência de processos judiciais ou administrativos relativos às denúncias, se estes forem, entretanto, instaurados.
**7. Proteção do denunciante**
É garantida proteção legal ao denunciante que denuncie ou divulgue publicamente infrações sempre que o faça de boa-fé e tenha fundamento sério para crer que as informações que denuncia são verdadeiras.
A lei proíbe a prática de **atos de retaliação** contra o denunciante. Consideram-se atos de retaliação os atos ou omissões, incluindo ameaças e tentativas de atos ou omissões, que, direta ou indiretamente, em contexto profissional e motivado pela denúncia interna, externa ou divulgação pública da infração pelo denunciante, cause ou possa causar a este último, de modo injustificado, danos patrimoniais ou morais.
A lei presume que são retaliatórios, se praticados até 2 anos após a denúncia ou divulgação pública:
Ocorrendo retaliação, o denunciante tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos.
**8. Responsabilidade contraordenacional**
A violação das regras previstas neste regime legal poderá constituir a prática de:
- Contraordenações muito graves, puníveis com coimas de € 1.000,00 a € 250.000,00;
- Contraordenações graves, puníveis com coimas de € 500,00 a € 125.000,00.
**9. Entrada em vigor**
A presente lei entrará em vigor a 18 de junho de 2022.
[Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Laboral](/pt/pt-PT/tags/laboral)
### Profissionais de contacto
[João Soares Almeida](/pt/pt-PT/team/joao-soares-almeida)
[Contacte-nos]()
- +351 226 158 860
[Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto)
[André de Oliveira Correia](/pt/pt-PT/team/andre-oliveira-correia)
[Contacte-nos]()
- +351 226 158 860
[Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto)
[Consultar mais profissionais](../team)
-
## Pesquisar publicação
- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=service%3A1444)
Facet Services detail
- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/9869?f%5B0%5D=publication_type%3A105)
Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias